Quais os produtos com regras especiais no que respeita a circulação na via pública?
Embora os bens vendidos por retalhistas a consumidores finais estejam por natureza dispensados de documentos de transporte, estão excluídos desta regra os materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas eléctricas, máquinas ou aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de som ou imagem, mesmo que se destinem a consumidores finais, mas que sejam transportados em viaturas de mercadorias. Caso o vendedor esteja obrigado a fazer a comunicação prévia de documentos de transporte à AT, esta deverá ser feita a fim de obter o respectivo código, só se podendo dar inicio ao transporte após ter já sido informado do mesmo.